PROJETOS DE ORIGEM:

PROJETOS VINCULADOS:

• 012/2024 - PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
• 011/2024 - PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
• 010/2024 - PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
• 008/2024 - PARECERES DE COMISSÕES -CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
• 001/2024 - EMENDAS
• 010/2023 - INDICAÇÃO
• 009/2023 - INDICAÇÃO
• 008/2023 - INDICAÇÃO
• 007/2023 - INDICAÇÃO
• 006/2023 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
• 005/2023 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
• 003/2023 - INDICAÇÃO
• 003/2023 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
• 002/2023 - INDICAÇÃO
• 002/2023 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
• 001/2023 - INDICAÇÃO
• 001/2023 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO