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| PROTOCOLO | 20240729 | PROCESSO | 017/2024 | DATA ENTRADA | 24/04/2024 | ||||||||||||||||||||
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| TIPO | 017/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado | ||||||||||||||||||||||
| Descrição | DISPÕE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO PARA AS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSOLIDADAS JUNTO AOS CORPOS HÍDRICOS DO PERÍMETRO URBANO E DEFINE CRITÉRIOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ZONA URBANA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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