PROTOCOLO | 20240727 | PROCESSO | 016/2024 | DATA ENTRADA | 24/04/2024 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 016/2024 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | Ratifica, sem ressalvas, a primeira alteração do Protocolo de Intenções firmado pelo Poder Executivo visando a celebração e Contrato de Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste (CIRENOR). |
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