PROTOCOLO | 20230511 | PROCESSO | 015/2023 | DATA ENTRADA | 08/05/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 015/2023 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTO EXPEDITO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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