PROTOCOLO | 20230502 | PROCESSO | 001/2023 | DATA ENTRADA | 17/04/2023 | ||||||||||||||||||||
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TIPO | 001/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO | STATUS | Protocolado |
Descrição | ALTERA OS VALORES DE PADRÕES SALARIAIS PREVISTOS NO ART. 22 DA LEI Nº 906/2019, REORGANIZA O QUADRO DE CARGOS NO ART. 3º DA LEI Nº 906/2019 E ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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